Acidente de trânsito. Inexistência de sinalização adequada.

Ação de indenização por danos materiais e moral.

1. Acidente de trânsito – Abalroamento em cruzamento – Inexistência de sinalização adequada – Responsabilidade civil do Estado – Aplicação do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal – Responsabilidade objetiva – Omissão estatal – Presença dos elementos configuradores do dever de indenizar – Ocorrência – Negligência do Município de Cornélio Procópio, que deixou de sinalizar devidamente a via pública em que ocorreu o acidente – Inexistência de indicativo quanto à via preferencial – Condutor do outro automóvel envolvido no acidente que invade a via preferencial, em razão da inexistência de sinalização adequada – Culpa do autor não evidenciada – Indenização devida.

2. Danos materiais – Condenação do réu a indenizar o autor que deve se restringir aos danos que ele efetivamente experimentou – Impossibilidade de condenação ao pagamento de quantia não comprovadamente dispendida em razão da ocorrência do evento danoso – Princípio da reparação integral – CC, art. 944, caput – Todo o dano, mas não mais do que o dano, deve ser reparado – Tout le dommage, mais rien que le dommage.

3. Dano moral – Inocorrência – Fatos relatados que são incapazes de atingir a dignidade, a honra ou a reputação do autor – Dano moral não configurado – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Resultado do julgamento que implica redistribuição dos ônus sucumbenciais.

5. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 935051-4, de Cornélio Procópio, Vara Cível e Anexos, em que é apelante M.S. e apelado, Município de Cornélio Procópio.

Apelação Cível nº 935051-4