Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito. Recurso da seguradora.

Se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto.

INSURGÊNCIA QUANTO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL.

"Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011).

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PENSÃO MENSAL DEVIDA À REQUERENTE ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO LIMITE DA APÓLICE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DESACOLHIMENTO. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO COM BASE EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS AUTORES MENORES ATÉ QUE ESTES COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À AUTORA DEVIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.