O artigo 2º da norma diz que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço como destinatário final. Logo, a má prestação só atrairia a responsabilização civil se a obrigação fosse de resultado, e não de meio.… leia mais ...
O juiz da 26ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Elias Charbil Abdou Obeid, indeferiu o pedido do proprietário de um veículo que requereu a condenação da seguradora Azul Cia. de Seguros Gerais ao pagamento da indenização integral pactuada… leia mais ...
Ajuíza a presente ação de reparação de danos em desfavor de EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., alegando, em síntese, que no dia 26/01/2008, viajava na condição de passageira do ônibus linha Ceilândia-Sul, de propriedade da transportadora ré, conduzido… leia mais ...