Autora recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve

Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A. da S. contra o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), condenado a declarar inexistente a multa de R$ 627,82 lançada contra a autora, como também determinou ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) a emissão da guia para pagamento do licenciamento do veículo da autora sem o cálculo da multa cancelada.

A autora narra na ação que recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve, referente a uma suposta infração de trânsito cometida em Capinópolis – Minas Gerais. Aduz que foi até o Detran/MS, onde foi informada de que ela teria que encaminhar um recurso para o DER/MG, pois ela sustentou que nunca foi para esta cidade e nunca esteve na divisa do Estado de Minas Gerais.

Após A. da S. ter encaminhado o recurso e ligado várias vezes para tentar resolver o problema, o DER/MG lhe enviou uma resposta via e-mail e por correios, informando que o seu pedido não teve êxito. A autora alega que, por ser servidora pública federal, precisa sempre viajar para outras cidades do Estado e não consegue pagar o seu licenciamento, pois a multa continua em seu nome. Segundo ela, foram apresentadas provas de que estava trabalhando, com o carro no pátio da Receita Federal, conforme apresentado na folha de ponto e por relato de testemunhas.

Deste modo, a autora requereu que o DER/MG declare inexistente a multa no valor de R$ 627,82 e para que o Detran/MS emita a guia de licenciamento sem a multa imposta, mais indenização por danos morais pelos constrangimentos que sofreu em seu trabalho por não poder viajar.

Em juízo, o réu não apresentou contestação sobre o fato e o Detran/MS alegou a preliminar de ilegitimidade de parte, aduzindo que não tem como defender o ato, pois este foi cometido em outro Estado.

Conforme sentença homologada, a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pelo Detran/MS foi afastada, pois além de não expedir o licenciamento sem que a multa seja quitada, ele procedeu com a notificação da suposta infração, tendo, inclusive, registrado a ocorrência no seu site.

Ainda conforme a sentença, é evidente que a autora não cometeu a infração lançada, pois o DER/MG “não juntou qualquer documento inerente a esta multa aplicada (sendo que tinha essa obrigação, pois a multa pelo que consta versa sobre o excesso de velocidade), ao contrário da autora que provou que estava trabalhando no dia em que a suposta multa foi comedida em outro Estado, tendo inclusive feito um boletim de ocorrência sobre o fato”.

No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, uma vez que a autora não provou que ficou impossibilitada de viajar a trabalho por conta do problema existente e, além disso, ela ainda possui várias multas cometidas com penalizações, sendo que o caso em questão não passa de um mero aborrecimento.