Cruzamento
Wanderley Nuvem / agosto 07, 2012 / Decisões TJ - Culpa concorrente/Embreagues/Negativa seguradora
"Acidente de trânsito – Cruzamento sem sinalização – Preferência da direita –
Ressarcimento pelo prejuízo suportado:
É a sinalização que define a preferência de uma viatura urbana. Inexistindo sinalização, a
preferência é dada a quem vem da direita – expressa disposição do artigo 29, inciso III, letra "c",
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Em se tratando de danos decorrentes de ato ilícito, a indenização deve ser completa a
recolocar o patrimônio da vítima no mesmo patamar que se encontrava antes do evento"